Cemitérios clandestinos e sem licenciamento ambiental

O procedimento administrativo denominado de licenciamento ambiental, ainda, é visto como um entrave para empresas e órgãos executivos, como as prefeituras.

Devido ao desprendimento de tempo, custo e a adoção de uma série de condicionantes para a implantação e operação dos empreendimentos, essa importante etapa de qualquer atividade utilizadora de recursos naturais é negligenciada.

No caso dos cemitérios, esse cenário não é diferente. Muitos cemitérios em operação, atualmente no país, não possuem licenciamento, e, dessa forma, desencadeiam uma série de impactos ambientais na região onde estão instalados. Dentre os impactos gerados com a operação irregular está a contaminação das águas subterrâneas e do solo. Isso ocorre em virtude da penetração do necrochorume (substância orgânica altamente poluente, de aspecto viscoso e coloração acastanhada, formada pela decomposição dos cadáveres) nas camadas de solo até atingir o lençol freático. Além da contaminação do solo e de mananciais, os cemitérios, quando não possuem regularização ambiental, são passíveis de serem construídos em locais de Reserva Legal e Área de Preservação Permanente, o que infringe as regulamentações da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).

Ao atender as legislações pertinentes, e possuir a licença ambiental, medidas de mitigação e de controle são adotadas. Dentre as medidas implantadas, está a utilização da caixa redentora de necrochorume, que é instalada no fundo da gaveta da urna, permitindo que a decomposição seja processada sem contato com água da chuva percolada na parede do jazigo, e nem com infiltrações vindas do solo, pois o mesmo visa eliminar integralmente a possibilidade de contaminações. Esse equipamento é de fácil reprodução, e possui escala industrial com baixíssimo custo, por se tratar de um equipamento feito de garrafas pet recicladas. Essa alternativa promove a troca gasosa no jazigo, proporcionando condições adequadas para a decomposição dos corpos.

Portanto, a adoção de medidas que atendam as legislações ambientais para a regularização do empreendimento, é essencial para atenuar e eliminar os impactos ambientais gerados pela operação irregular do cemitério, e permitir que o empreendedor não seja autuado com alguma sanção administrativa, como advertência, multa e suspensão das atividades, dispostas na Lei Federal nº 6.514/2008 (Lei de Crimes Ambientais).